A
nota denominada “TRE publica prestação de contas, relativa às Eleições
Municipais 2008, de pré-candidato de Santana do Matos”, publicada no
blog F Damião Noticias, nesta segunda-feira, 18 de junho de 2012, merece
os seguintes esclarecimentos:Decisões e despachos
PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 6108/2008
PROTOCOLO N.º: 72901/2008
EMBARGANTE: LARDJANE CIRÍACO DE ARAÚJO MACEDO.
ADVOGADOS: Dr. Thiago Cortez Meira de Medeiros, OAB/RN n.º 4650; Dr. Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros, OAB/RN n.º 3640; Dr. Esequias Pegado Cortez Neto, OAB/RN n.º 426-A.
DECISÃO
Trata-se de interposição de Embargos Declaratórios com Efeitos Modificativos à Sentença publicada nestes autos (identificação em epígrafe), que desaprovou as contas da Candidata a Prefeita de Santana do Matos/RN no Pleito 2008 Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo, pelo DEM (Democratas).
Argumenta a defesa que não foi efetuada a intimação referente ao parecer técnico definitivo, que opinou pela desaprovação das contas, desatendendo o entendimento jurisprudencial mais recente. Por tal falha, pede, ao final, a nulidade da Sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
De fato, compulsando os autos, verifico que não foi efetuada a intimação da interessada acerca do parecer técnico que opinou pela desaprovação das contas, em desacordo com o entendimento jurisprudencial citado na peça da Embargante, o que pode gerar, eventualmente, nulidade da Sentença em grau superior de recurso. Verifico, contudo, que tal desaprovação ocorreu basicamente pela não apresentação de notas fiscais (e recibos respectivos) com relação a todas as despesas que a candidata disse ter efetuado, restando gastos sem a devida comprovação legal e outras falhas identificadas em parecer.
Sendo assim, tendo em vista o princípio da ampla defesa e considerando a prerrogativa que possui a Juíza Eleitoral para reformar a própria Sentença, haja vista o dispositivo do art. 267, § 7º, do Código Eleitoral (Lei federal n.º 4737/1965), ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos, fazendo NULA a Sentença recorrida, e determinando a intimação da parte interessada (via DJe, por meio do seu advogado) (candidato(a) LARDJANE CIRÍACO DE ARAÚJO MACEDO, candidato(a) a PREFEITO(a) no município de SANTANA DO MATOS/RN, pelo DEMOCRATAS – DEM, referente aos autos em epígrafe e às Eleições Municipais 2008), para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), apresentar a este Juízo, de acordo com o Parecer Técnico definitivo, os documentos cuja falta podem ensejar a desaprovação das contas (Esclarecer principalmente os seguintes itens do parecer e demais que houverem: Item 3. A prestação de contas referente a segunda parcial foi entregue fora do prazo fixado para divulgação; Item 5. Existem despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações ou cessões de veículos, ou, ainda, publicidade com carro de som; Item 7. Não foi apresentada nova mídia retificadora, constando a cessão de veículos como doação estimada; Item 8. Demonstrar a regularidade de TODAS as despesas efetuadas, juntando as notas fiscais e recibos correspondentes). Dê-se vista dos autos ao advogado, caso requeira. Caso haja ou não manifestação da interessada, ao Cartório Eleitoral, na qualidade de unidade técnica, para certificar se houve suprimento, ou não, das falhas apontadas no parecer técnico definitivo. Após, ao MPE, para parecer final. Logo em seguida, conclusos os autos para Sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se (via DJe). Cumpra-se.
Santana do Matos/RN, 28 de maio 2012.
Niedja Fernandes dos Anjos e Silva
Juíza da 28ª Zona Eleitoral
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